Questão 65 — Prescrição (Direito Penal) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Direito Penal Prescrição

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Resposta obtida por resolução técnica — sem correção automática

Em 2014, Paulo, servidor de autarquia federal, praticou crimes de concussão e peculato. O Ministério Público ofereceu denúncia, a qual foi recebida no mesmo ano, e o processo seguiu seu curso até 2024, quando foi proferida sentença.
Considerando a situação hipotética precedente e as regras do Código Penal relativas à prescrição, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) As penas de multa previstas para os crimes cometidos por Paulo, se aplicadas cumulativamente com as privativas de liberdade, prescrevem em dois anos. B) Se, na data da sentença, Paulo tivesse 65 anos de idade, o prazo prescricional seria reduzido à metade. C) Caso Paulo estivesse, no decorrer da ação penal, cumprindo pena no exterior por fato diverso, a prescrição não correria durante o período de cumprimento da pena. D) Caso Paulo tivesse permanecido preso no Brasil por outro motivo no decorrer da ação penal, o prazo prescricional teria ficado suspenso durante o período da prisão. E) Em se tratando de concurso de crimes, o prazo prescricional deve ser calculado de acordo com a soma das penas previstas para cada um dos delitos.

Resolução comentada

Pena cumprida no exterior por outro fato impede o curso da prescrição.

Nos termos do art. 116, parágrafo único, do Código Penal, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. A questão exige a aplicação do gabarito, que adota a hipótese de cumprimento de pena no exterior como causa impeditiva, e esse é o único enunciado considerado correto.

Análise das alternativas

A) A multa prescreve em dois anos quando é a única pena cominada ou aplicada, não quando cumulativa. B) A redução pela metade ocorre se o agente era maior de 70 anos na data da sentença, não de 65. D) A prisão por outro motivo é causa impeditiva do art. 116, e a assertiva fala em suspensão de modo impreciso. E) No concurso de crimes, a prescrição incide sobre a pena de cada crime isoladamente (art. 119).

Referência: Código Penal, arts. 109, 115, 116, parágrafo único, e 119.

Resolução comentada do VaiConcursos.