Questão 64 — Extraterritorialidade da Lei Penal (Direito Penal) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Direito Penal Extraterritorialidade da Lei Penal

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

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Suponha que um cidadão brasileiro residente no exterior tenha praticado um crime contra a fé pública do município de Aracaju e que tenha sido apurado, durante investigação criminal, que o crime fora cometido em território estrangeiro. Nessa situação hipotética, aplica-se a lei penal

Selecione uma alternativa A) brasileira, desde que haja previsão de reciprocidade em tratado internacional celebrado com o país onde ocorreu o crime. B) estrangeira, porque o crime foi praticado fora do território nacional e não se enquadra em nenhuma hipótese de extraterritorialidade. C) estrangeira, pois, pelo princípio da territorialidade absoluta, apenas a jurisdição do local do crime tem competência para aplicar sua lei penal. D) estrangeira, porquanto a lei penal brasileira não é aplicável a crimes contra a fé pública de municípios. E) brasileira, pois o crime, embora cometido no exterior, atingiu bem jurídico cuja tutela penal admite a extraterritorialidade incondicionada.

Resolução comentada

Crime contra a fé pública de ente federativo, mesmo cometido no exterior, sujeita-se à lei brasileira de forma incondicionada.

O art. 7º, I, b, do Código Penal prevê a extraterritorialidade incondicionada para crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público. Assim, aplica-se a lei brasileira independentemente de condições.

Análise das alternativas

A) A reciprocidade em tratado não é exigida na extraterritorialidade incondicionada. B) Há hipótese de extraterritorialidade no caso. C) O Código Penal adota a territorialidade temperada, não absoluta. D) A lei brasileira alcança crimes contra a fé pública de municípios.

Referência: Código Penal, art. 7º, I, b, e § 1º.

Resolução comentada do VaiConcursos.