Questão 20 — Transferências, Termo de Referência e Programação Financeira (Administração Financeira e Orçamentária) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Administração Financeira e Orçamentária Transferências, Termo de Referência e Programação Financeira

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

Considerando as disposições legais e normativas relativas ao termo de execução descentralizada (TED), aos convênios, ao termo de referência, ao tesouro gerencial e aos decretos de programação orçamentária e financeira (DPOF), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O termo de referência é documento facultativo nas contratações diretas, sendo obrigatório apenas para licitações, sejam estas presenciais ou eletrônicas. B) O tesouro gerencial é o sistema responsável pela emissão de ordens bancárias, liquidação de despesas e execução financeira da União, integrando-se como módulo operacional do SIAFI. C) Os DPOF, editados pelo Poder Executivo no início do exercício, estabelecem o cronograma mensal de desembolso e a programação financeira, podendo também limitar empenhos para garantir o cumprimento das metas fiscais. D) O TED é o instrumento adequado para transferências voluntárias entre entes federativos, com repasse de recursos financeiros, devendo obrigatoriamente ser acompanhado de contrapartida do beneficiário. E) O convênio é o instrumento destinado exclusivamente à transferência de recursos financeiros, não sendo possível a transferência de bens ou serviços entre os partícipes.

Resolução comentada

Os DPOF fixam a programação financeira, o cronograma mensal e podem limitar empenhos.

Os decretos de programação orçamentária e financeira, previstos na LRF, estabelecem a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso. Também podem limitar empenho e movimentação financeira para cumprimento das metas fiscais.

Análise das alternativas

A) O termo de referência é exigido também nas contratações diretas. B) O Tesouro Gerencial é ferramenta de consulta e relatórios, não de execução. D) O TED é usado entre órgãos e entidades federais, não é transferência voluntária e não exige contrapartida. E) O convênio pode envolver transferência de recursos, bens e serviços.

Referência: LRF, arts. 8º e 9º; Lei 14.133/2021, art. 72.

Resolução comentada do VaiConcursos.