Questão 21 — Incentivos e Benefícios Fiscais (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Direito Tributário Incentivos e Benefícios Fiscais

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

Assinale a opção correta a respeito dos incentivos fiscais, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023.

Selecione uma alternativa A) Em caso de guerra externa, a União poderia conceder incentivo fiscal de ICMS para empresas produtoras de armas no estado de Sergipe. B) Os incentivos regionais sempre deverão levar em conta critérios de redução das emissões de carbono. C) A lei complementar é o instrumento normativo adequado à concessão de benefícios fiscais regionais, ao passo que a lei ordinária é o instrumento adequado para concessão de incentivos de caráter geral. D) Os benefícios fiscais de ICMS que correspondam a uma proporção das alíquotas do imposto devido ficarão mantidos em suas respectivas proporcionalidades, até a extinção do imposto. E) A CF não permite a redução da base de cálculo de tributos devidos por pessoas físicas com vistas à redução das desigualdades sociais regionais.

Resolução comentada

Os benefícios de ICMS proporcionais à alíquota ficam mantidos em suas proporções até a extinção do imposto.

A EC 132/2023 manteve, até a extinção do ICMS, os benefícios fiscais que correspondam a uma proporção das alíquotas, preservando as respectivas proporcionalidades. Isso corresponde à alternativa D.

Análise das alternativas

A) A União não pode conceder isenção heterônoma de tributo estadual, e a exceção de guerra não é fundamento válido para tanto. B) Os critérios ambientais não são exigência absoluta para todos os incentivos regionais. C) A afirmação sobre os instrumentos normativos não corresponde à regra constitucional. E) A CF admite reduções que visem à redução de desigualdades regionais.

Referência: CF, art. 43 e ADCT (EC 132/2023).

Resolução comentada do VaiConcursos.