Questão 19 — Lei de Responsabilidade Fiscal (Administração Financeira e Orçamentária) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A criação ou expansão de despesa obrigatória de caráter continuado dispensa a estimativa do impacto orçamentário-financeiro quando houver previsão genérica na lei orçamentária anual, desde que o montante total anual da despesa esteja dentro do limite de gasto estabelecido pela lei. B) Para fins de controle fiscal, a despesa total com pessoal de cada ente federativo não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, sendo vedada a fixação de limites distintos para estados e municípios. C) As exigências de transparência da gestão fiscal se restringem à publicação do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal, dispensada a disponibilização eletrônica de informações em tempo real. D) A ação planejada da gestão fiscal, prevista na LRF, materializa-se no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, instrumentos que devem ser elaborados de forma integrada e compatível entre si, de modo a viabilizar o equilíbrio entre receitas e despesas e a sustentabilidade da dívida pública. E) A dívida fundada compreende os compromissos financeiros assumidos pelo ente da Federação cuja exigibilidade ocorra dentro do exercício financeiro, como os restos a pagar não processados e as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

Resolução comentada

A ação planejada da gestão fiscal se materializa em PPA, LDO e LOA integrados.

A LRF pressupõe ação planejada e transparente com prevenção de riscos e correção de desvios, buscando equilíbrio entre receitas e despesas. Isso se concretiza por meio dos instrumentos PPA, LDO e LOA, que devem ser compatíveis entre si.

Análise das alternativas

A) A criação de despesa obrigatória de caráter continuado exige estimativa de impacto, não dispensada por previsão genérica. B) O limite de 60% da RCL vale para estados e municípios, mas a União tem 50%, e a LRF prevê limites distintos. C) A transparência exige também a divulgação em meios eletrônicos de acesso público, inclusive em tempo real. E) Dívida fundada é a de exigibilidade superior a doze meses.

Referência: LRF, arts. 1º, 16, 19, 48 e 29.

Resolução comentada do VaiConcursos.