Questão 22 — Impostos Estaduais e Municipais e Repartição de Receitas Tributárias (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Direito Tributário Impostos Estaduais e Municipais e Repartição de Receitas Tributárias

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

Com base nas disposições da CF e da legislação de regência, bem como considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos impostos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como da repartição das receitas tributárias.

Selecione uma alternativa A) Na sistemática de substituição tributária do ICMS para a frente, a restituição do imposto devida em razão da ocorrência do fato gerador presumido a menor será feita ao contribuinte legitimado, independentemente da prova da assunção do encargo financeiro. B) Incide IPVA sobre a propriedade de embarcações utilizadas por pessoas jurídicas para a prática de pesca industrial. C) Os estados devem repartir com os municípios o produto da arrecadação do IPVA em relação a veículos que transitem em seus territórios com habitualidade. D) O ITCMD será regressivo, em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. E) Incide ICMS sobre operações que destinem a outros estados combustíveis, derivados ou não do petróleo.

Resolução comentada

Na substituição tributária progressiva, a restituição do ICMS pago a maior (fato gerador presumido a menor) independe de prova da assunção do encargo.

No Tema 201 da repercussão geral, o STF reconheceu o direito à restituição da diferença do ICMS pago a maior na substituição tributária progressiva quando o fato gerador efetivo for inferior ao presumido. A alternativa A segue essa linha.

Análise das alternativas

B) A EC 132/2023 criou imunidade de IPVA para embarcações de pessoas jurídicas que prestem serviço de transporte aquaviário ou de pesca industrial. C) A repartição de 50% do IPVA é para o município onde o veículo é licenciado, não onde transita. D) O ITCMD será progressivo, não regressivo. E) O ICMS não incide sobre operações interestaduais com petróleo e combustíveis dele derivados.

Referência: CF, arts. 155 e 158, III; STF, Tema 201.

Resolução comentada do VaiConcursos.