Questão 23 — ICMS (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Direito Tributário ICMS

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

Assinale a opção correta em relação ao ICMS, tendo por base o disposto na CF e na legislação de regência, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores.

Selecione uma alternativa A) Suponha que um contribuinte tenha proposto, em 2025, ação judicial com vistas a afastar a incidência do ICMS no deslocamento de bens seus, de um estabelecimento comercial situado no estado de Sergipe para outro estabelecimento próprio situado no estado de Pernambuco. Nesse caso, o contribuinte terá direito à restituição do indébito em relação a todas as operações ocorridas nos cinco anos anteriores à propositura da ação. B) A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, não integra a base de cálculo do ICMS. C) É vedada a utilização de pautas fiscais para definição do preço da mercadoria na substituição tributária do ICMS, assim considerada a inclusão, na base de cálculo do imposto, da margem de valor agregado relativa às operações ou prestações subsequentes. D) Compete ao CONFAZ o estabelecimento das normas gerais de substituição tributária para o ICMS. E) Em caso de remessa de mercadoria para armazém geral situado no mesmo estado, a posterior saída será considerada ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

Resolução comentada

A saída de armazém geral no mesmo estado considera-se ocorrida no estabelecimento do depositante.

A LC 87/1996 prevê que, na remessa para armazém geral situado no mesmo estado, a posterior saída da mercadoria considera-se ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se retornar ao estabelecimento remetente.

Análise das alternativas

A) O STF, na ADC 49, declarou que o simples deslocamento entre estabelecimentos do mesmo titular não é fato gerador, mas com modulação de efeitos que limita a restituição aos casos ajuizados até a data fixada, o que afasta a conclusão da alternativa. B) Segundo o STJ, a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. C) A vedação à pauta fiscal não impede a inclusão da margem de valor agregado na substituição tributária. D) As normas gerais da substituição tributária são matéria de lei complementar, não do CONFAZ.

Referência: LC 87/1996, art. 12; ADC 49 (STF).

Resolução comentada do VaiConcursos.