Questão 25 — Domicílio Tributário (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Direito Tributário Domicílio Tributário

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

Assinale a opção correta no que diz respeito ao domicílio tributário, conforme previsão do CTN.

Selecione uma alternativa A) O domicílio tributário do estado de Sergipe é qualquer de suas repartições no território nacional. B) A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte. C) O domicílio das firmas individuais, na falta de eleição, será o da residência do seu representante legal. D) Na falta de eleição do domicílio pelo contribuinte e sendo incerto o local de sua residência, considera-se domicílio da pessoa física o centro habitual de sua atividade. E) Na falta de eleição pelo contribuinte, o domicílio da pessoa jurídica será o lugar definido pela autoridade fiscal, em regular procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Resolução comentada

Pessoa física sem eleição e com residência incerta tem como domicílio o centro habitual de sua atividade.

O CTN determina que, na falta de eleição, o domicílio da pessoa natural é a residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade. É o que diz a alternativa D.

Análise das alternativas

A) O domicílio das pessoas de direito público é qualquer de suas repartições no território da entidade tributante, não no território nacional. B) A autoridade pode recusar o domicílio eleito quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização. C) O domicílio das firmas individuais segue a regra das pessoas jurídicas de direito privado: o lugar da sede ou de cada estabelecimento. E) Na falta de eleição, o domicílio da pessoa jurídica é o lugar da sede, não o definido pela autoridade.

Referência: CTN, art. 127.

Resolução comentada do VaiConcursos.