Gabarito disponível
Assinale a opção em que é corretamente apresentada hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, segundo o CTN.
Resolução comentada
A liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.
O art. 151, IV, do CTN prevê a concessão de medida liminar em mandado de segurança como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Análise das alternativas
A) A denúncia espontânea exclui a responsabilidade por infrações (art. 138). B) A transação é causa de extinção do crédito (art. 156). C) O lançamento regularmente notificado constitui o crédito, não o suspende. D) A homologação do lançamento é causa de extinção do crédito.
Referência: CTN, arts. 138, 151, IV, e 156.
Resolução comentada do VaiConcursos.