Questão 26 — Administração Tributária (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Direito Tributário Administração Tributária

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

Assinale a opção correta no que se refere à administração tributária de acordo com o disposto no CTN.

Selecione uma alternativa A) É inconstitucional o convênio que preveja o compartilhamento de informações fiscais entre a fazenda pública da União e a dos estados para o fim específico de assistência na fiscalização tributária. B) Os contribuintes imunes não podem ser alvos dos poderes das autoridades administrativas conforme definidos na legislação tributária. C) A prestação de informação sigilosa, mediante requisição da autoridade administrativa, quanto aos fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de seu ofício, será realizada mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante mediante recibo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. D) Não é vedada a divulgação de informações fiscais obtidas por servidores da administração tributária, em razão de seu ofício, no que se refere à situação econômica e financeira de contribuintes beneficiários de incentivos fiscais. E) A administração tributária pode requisitar, independentemente de ordem judicial, informações patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a entidades que controlem operações de bens e direitos.

Resolução comentada

A Fazenda pode requisitar informações patrimoniais a entidades que controlem bens e direitos, sem ordem judicial.

O art. 197 do CTN obriga entidades que controlem operações de bens e direitos a prestar informações à autoridade administrativa, e o STF validou o acesso direto da administração tributária a esses dados. A alternativa E está correta.

Análise das alternativas

A) O CTN prevê expressamente a assistência mútua e o compartilhamento de informações entre as Fazendas. B) Os imunes continuam sujeitos à fiscalização. C) Mistura o dever de sigilo profissional, que não obriga o informante, com o rito do intercâmbio de informações entre administrações públicas. D) A divulgação é vedada, com poucas exceções legais, e há ressalva específica sobre incentivos fiscais que a alternativa distorce.

Referência: CTN, arts. 195, 197 e 198.

Resolução comentada do VaiConcursos.