Questão 51 — Inviolabilidade do Domicílio (Direito Constitucional) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Direito Constitucional Inviolabilidade do Domicílio

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

Agentes da vigilância sanitária acompanhados por fiscais da prefeitura encaminharam-se a um depósito industrial de acesso restrito ao público após o recebimento de denúncia de que lá havia grande quantidade de produto inflamável e de que, no momento, havia um início de incêndio no local. Sem mandado judicial e antes da chegada do corpo de bombeiros, os fiscais ingressaram no estabelecimento, para verificar a denúncia e adotar medidas de contenção.
Considerando essa situação hipotética e a disciplina constitucional sobre inviolabilidade do domicílio, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A inviolabilidade do domicílio não se estende aos estabelecimentos industriais de acesso restrito ao público. B) Mesmo em caso de desastre, é imprescindível a expedição prévia de ordem judicial para o ingresso de fiscais em estabelecimento como o citado, a ser cumprida durante o dia. C) A legalidade do ingresso dos fiscais no depósito depende da caracterização de desastre mediante laudo técnico prévio emitido por órgão competente. D) Como se trata de situação caracterizada como desastre, é legal a entrada imediata dos fiscais no depósito, independentemente de mandado judicial, desde que amparada em fundadas razões. E) Os fiscais somente poderiam entrar no depósito em caso de flagrante delito ou para o cumprimento de ordem judicial.

Resolução comentada

Em caso de desastre, é possível entrar em domicílio sem mandado, mesmo em estabelecimento de acesso restrito.

O art. 5º, XI, da CF permite o ingresso sem consentimento do morador, a qualquer hora, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Estabelecimentos de acesso restrito se incluem no conceito de domicílio. Havendo fundadas razões de um incêndio em curso, a entrada imediata dos fiscais é legal, sem mandado.

Análise das alternativas

A) Errada: a proteção do domicílio se estende a estabelecimentos empresariais de acesso restrito. B) Errada: em caso de desastre, dispensa-se a ordem judicial, e a limitação ao período diurno vale só para ordem judicial. C) Errada: a CF não exige laudo técnico prévio para caracterizar o desastre. E) Errada: além de flagrante e ordem judicial, a CF admite a entrada em caso de desastre e para prestar socorro.

Referência: CF/1988, art. 5º, XI

Resolução comentada do VaiConcursos.