Questão 50 — Serviços Públicos (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Direito Administrativo Serviços Públicos

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

Assinale a opção correta em relação aos serviços públicos.

Selecione uma alternativa A) A caducidade é a retomada do serviço, mediante autorização legal específica, pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público. B) A interrupção de serviço público por inadimplemento do usuário poderá ser iniciada em qualquer dia útil, não podendo iniciar-se aos sábados, domingos ou feriados. C) O poder concedente deve publicar, imediatamente após o edital de licitação, ato que justifique a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo. D) A permissão de serviço público é formalizada por meio de contrato de adesão, devendo ser observadas as normas do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. E) A legislação admite, excepcionalmente, a concessão de serviço público a pessoas físicas.

Resolução comentada

A permissão é formalizada por contrato de adesão, com precariedade e revogabilidade unilateral.

Conforme a Lei 8.987/1995, art. 40, a permissão de serviço público é formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos da lei, do edital de licitação e do ato de permissão. Seu caráter é precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.

Análise das alternativas

A) Errada: a descrição corresponde à encampação, não à caducidade, que é a extinção por inadimplemento do concessionário. B) Errada: a lei veda iniciar o corte em sábado, domingo ou feriado, mas a alternativa dá a regra como se valesse para qualquer dia útil sem apoiar-se no texto legal da questão. C) Errada: o ato justificando a conveniência da outorga deve ser publicado previamente ao edital, não depois. E) Errada: a concessão só é admitida a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, não a pessoa física.

Referência: Lei 8.987/1995, arts. 2º, 5º, 6º, § 3º e 40

Resolução comentada do VaiConcursos.