Gabarito disponível
Resolução comentada
Competência exclusiva do CN: resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos gravosos.
O art. 49, I, da CF atribui ao Congresso Nacional, com exclusividade, a competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Por isso a alternativa A está correta.
Análise das alternativas
B) Errada: o julgamento do presidente por crime de responsabilidade cabe ao Senado Federal (art. 52, I). C) Errada: indulto e comutação de penas são atribuições do presidente da República (art. 84, XII). D) Errada: a aprovação prévia dos presidentes e diretores do Banco Central é competência privativa do Senado (art. 52, III, d). E) Errada: fixar limites globais da dívida consolidada é competência privativa do Senado (art. 52, VI, VII e IX), e a proposta do presidente não é o critério da CF.
Referência: CF/1988, art. 49, I; arts. 52 e 84
Resolução comentada do VaiConcursos.