Questão 54 — Constituição do Estado de Sergipe — Direitos e Garantias Fundamentais (Direito Constitucional) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Direito Constitucional Constituição do Estado de Sergipe — Direitos e Garantias Fundamentais

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) É permitida a coleta de dados referentes a convicção filosófica ou religiosa, desde que para uso estatístico e com possibilidade de identificação individual. B) É vedada a divulgação da identidade da pessoa suspeita da prática de crime enquanto não houver seu indiciamento formal pela autoridade policial. C) Qualquer cidadão pode apresentar queixa contra agentes do poder público, sendo a apuração dos fatos discricionária da autoridade competente. D) O direito de certidão não abrange a reprodução integral dos documentos solicitados. E) É facultado ao Estado restringir a reunião pacífica em locais abertos ao público quando houver interesse da autoridade policial, ainda que ausente ameaça concreta à ordem pública.

Resolução comentada

A Constituição de Sergipe veda divulgar a identidade de suspeito antes do indiciamento.

Pelo gabarito oficial, a alternativa B é a correta, pois a Constituição Estadual protege a identidade do suspeito até o indiciamento formal. Não confirmo o dispositivo exato do texto estadual, apenas a coerência da alternativa com a garantia da presunção de inocência. As demais contrariam garantias fundamentais.

Análise das alternativas

A) Errada: a coleta de dados sobre convicção filosófica ou religiosa com identificação individual afronta a liberdade de consciência e crença. C) Errada: a apuração de queixas contra agentes públicos não pode ficar ao puro arbítrio da autoridade. D) Errada: o direito de certidão abrange o fornecimento de certidões e cópias dos documentos. E) Errada: restringir reunião pacífica sem ameaça concreta à ordem pública viola a liberdade de reunião.

Referência: Constituição do Estado de Sergipe, título dos direitos e garantias fundamentais

Resolução comentada do VaiConcursos.