Questão 55 — Reclamação Constitucional (Direito Constitucional) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Direito Constitucional Reclamação Constitucional

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

O tribunal de justiça de determinado estado da Federação, em decisão colegiada ainda não transitada em julgado, contrariou o enunciado de súmula vinculante do STF, o que pode gerar prejuízos imediatos à parte.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições legais acerca da reclamação constitucional, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A reclamação somente pode ser utilizada para preservar a competência originária do STF, não alcançando hipóteses de descumprimento ou aplicação indevida de súmula vinculante. B) Não é cabível reclamação ao STF da decisão judicial, pois ainda não se esgotaram todos os meios admissíveis de impugnação. C) Eventual reclamação da decisão judicial deverá ser ajuizada primeiramente no tribunal prolator da decisão e, somente na hipótese de negativa, caberá reclamação ao STF. D) É cabível reclamação ao STF para que seja anulada ou cassada a decisão impugnada e proferida outra decisão, com ou sem aplicação da súmula. E) O processamento de eventual reclamação da decisão judicial competirá ao STJ, ficando o STF restrito às hipóteses em que o ato provenha de tribunal superior.

Resolução comentada

Cabe reclamação ao STF contra decisão que contraria súmula vinculante, mesmo sem trânsito em julgado.

A reclamação é cabível para garantir a observância de súmula vinculante (CF, art. 103-A, § 3º). Julgando-a procedente, o STF anula ou cassa a decisão impugnada e determina que outra seja proferida, com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso. Não se exige o esgotamento das instâncias ordinárias para a reclamação por violação de súmula vinculante.

Análise das alternativas

A) Errada: a reclamação também alcança descumprimento ou aplicação indevida de súmula vinculante. B) Errada: para súmula vinculante não se exige o esgotamento dos recursos ordinários. C) Errada: não há exigência de reclamação prévia no tribunal prolator. E) Errada: a competência é do STF, não do STJ.

Referência: CF/1988, art. 103-A, § 3º; CPC, art. 988

Resolução comentada do VaiConcursos.