Questão 58 — Finanças Públicas (Direito Constitucional) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Direito Constitucional Finanças Públicas

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

Com base no regime constitucional das finanças públicas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Créditos extraordinários somente podem ser abertos por lei ordinária, sendo vedada sua instituição por medida provisória, ainda que para atender despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. B) Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. C) É possível a realização de operações de crédito entre órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do mesmo ente federativo, desde que o valor seja devolvido até o término do exercício financeiro em que ocorrer a operação. D) Compete à União estabelecer, em lei complementar, normas gerais sobre finanças públicas, dívida pública e concessão de garantias, aplicáveis a todos os entes federativos, preservada a autonomia destes para disciplinar aspectos específicos de sua gestão financeira. E) É permitida a vinculação de receita de impostos a qualquer órgão, fundo ou despesa, desde que aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional.

Resolução comentada

Lei complementar dispõe sobre normas gerais de finanças públicas.

A CF prevê que lei complementar disporá sobre finanças públicas, dívida pública e concessão de garantias pelas entidades públicas (art. 163), sendo normas gerais aplicáveis a todos os entes, preservada a autonomia deles.

Análise das alternativas

A) Créditos extraordinários podem ser abertos por medida provisória em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública (art. 167, § 3º, e art. 62). B) Essa competência é privativa do Senado Federal (art. 52, VIII). C) A CF veda operações de crédito entre entes e suas entidades da administração direta e indireta, não havendo essa exceção. E) A vinculação de receita de impostos é vedada, com exceções previstas na CF (art. 167, IV).

Referência: CF/88, arts. 163 e 167

Resolução comentada do VaiConcursos.