Gabarito disponível
Acerca das normas fiscais e dos procedimentais atinentes à redução de juros e multas de créditos tributários relacionados ao ICMS, julgue os seguintes itens, de acordo com a Lei estadual n.º 9.167/2023.
I Caso se opte pelo parcelamento previsto na referida lei, não se poderá realizar o cálculo das parcelas com base em dados econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte aderente.
II Os parcelamentos dos créditos tributários implicam o levantamento das penhoras ou arrestos em dinheiro ou de bens acautelados em ações judiciais.
III Os benefícios previstos na referida lei podem ser cumulados com outros que, previstos na legislação tributária do estado de Sergipe, sejam concedidos para o pagamento do ICMS ou de penalidades.
Assinale a opção correta.
I Caso se opte pelo parcelamento previsto na referida lei, não se poderá realizar o cálculo das parcelas com base em dados econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte aderente.
II Os parcelamentos dos créditos tributários implicam o levantamento das penhoras ou arrestos em dinheiro ou de bens acautelados em ações judiciais.
III Os benefícios previstos na referida lei podem ser cumulados com outros que, previstos na legislação tributária do estado de Sergipe, sejam concedidos para o pagamento do ICMS ou de penalidades.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Apenas o item I é correto, segundo o gabarito.
Conforme o gabarito oficial, só o item I está certo: o cálculo das parcelas não pode se basear em dados econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte. Os itens II (levantamento automático de penhoras/arrestos) e III (cumulação com outros benefícios) estão errados.
Análise das alternativas
II: o parcelamento não implica levantamento automático das garantias já prestadas, que costumam ser mantidas até a quitação. III: a lei, em regra, veda a cumulação dos benefícios com outros previstos na legislação para o pagamento do ICMS ou penalidades. B, C, D e E: incluem II e/ou III, que são falsos.
Referência: Lei estadual (SE) 9.167/2023, conforme o gabarito oficial.
Resolução comentada do VaiConcursos.