Questão 92 — Medida Cautelar Fiscal (Direito Processual Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Direito Processual Tributário Medida Cautelar Fiscal

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar fiscal, de acordo com a Lei n.º 8.397/1992.

Selecione uma alternativa A) A substituição da medida cautelar fiscal pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação independe de oitiva da fazenda pública. B) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido. C) A cessação da eficácia da medida não impede a fazenda pública de requerê-la novamente, ainda que sob o mesmo fundamento. D) No caso de pessoa jurídica, em atenção ao princípio da preservação da empresa, a indisponibilidade decorrente da medida cautelar fiscal não pode recair sobre os bens do ativo permanente. E) A concessão liminar da medida cautelar fiscal independe de justificação prévia por parte da fazenda pública requerente.

Resolução comentada

A cautelar fiscal pode ser concedida liminarmente sem justificação prévia.

O art. 7º da Lei 8.397/1992 prevê que o juiz concederá liminarmente a medida, dispensada a justificação prévia, quando o requerente fizer prova literal da constituição do crédito tributário. Por isso a concessão liminar independe de justificação prévia.

Análise das alternativas

A: a substituição por garantia exige oitiva da Fazenda Pública, conforme a lei. B: a indisponibilidade recai, de imediato, apenas sobre os bens do ativo permanente no caso de pessoa jurídica, não sobre todos os bens (art. 4º, §§1º e 2º). C: cessada a eficácia, é vedado repetir o pedido com o mesmo fundamento, salvo novo fundamento (art. 15). D: a indisponibilidade de pessoa jurídica, ao contrário, recai sobre os bens do ativo permanente (art. 4º, §2º).

Referência: Lei 8.397/1992, arts. 4º, 7º e 15.

Resolução comentada do VaiConcursos.