Questão 120 — Reforma Tributária — Operacionalização do IBS e da CBS (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Direito Tributário Reforma Tributária — Operacionalização do IBS e da CBS

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

No que se refere à operacionalização do IBS e da CBS, assinale a opção correta, consoante o disposto na Lei Complementar n.º 214/2025.

Selecione uma alternativa A) O Comitê Gestor do IBS atuará de forma individualizada para implementar soluções para a administração do IBS e da CBS. B) O sujeito passivo do IBS e da CBS poderá optar por emitir ou não documento fiscal eletrônico ao realizar operações com bens ou serviços. C) Não é possível o compartilhamento de informações cadastrais entre as administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais. D) As pessoas jurídicas poderão optar por aderir ou não ao domicílio tributário eletrônico para receber intimações dos atos do processo. E) O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal do Brasil poderão instituir programas de incentivo à cidadania para estimular a exigência de documentos fiscais por consumidores.

Resolução comentada

A LC 214/2025 prevê programas de incentivo à cidadania fiscal geridos pelo Comitê Gestor do IBS e pela RFB.

A LC 214/2025 autoriza o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal do Brasil a instituir programas de incentivo à cidadania fiscal. O objetivo é estimular que o consumidor exija o documento fiscal, o que reforça a fiscalização e a arrecadação. Por isso a alternativa E está correta.

Análise das alternativas

A) Errada. O Comitê Gestor atua de forma coordenada e integrada com a RFB, não de forma individualizada. B) Errada. A emissão de documento fiscal eletrônico é obrigação do sujeito passivo, não uma opção. C) Errada. A lei prevê o compartilhamento de informações cadastrais entre as administrações tributárias. D) Errada. A adesão ao domicílio tributário eletrônico é obrigatória, não facultativa.

Referência: Lei Complementar nº 214/2025 (disposições sobre administração e operacionalização do IBS e da CBS).

Resolução comentada do VaiConcursos.