Questão 43 — Participação Social — Conselhos Gestores e Parcerias (Administração Pública) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Administração Pública Participação Social — Conselhos Gestores e Parcerias

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

Os conselhos de gestão e as parcerias entre governo e sociedade representam mecanismos de democratização da gestão pública. No que concerne à natureza desses processos participativos e à governança pública contemporânea, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) As parcerias com o terceiro setor são restritas à execução de atividades de apoio administrativo, sendo proibida a gestão compartilhada de serviços finalísticos de saúde e educação. B) Os conselhos de gestão possuem caráter estritamente consultivo em todas as esferas, sendo constitucionalmente vedada a atribuição de funções deliberativas sobre políticas setoriais. C) As parcerias entre governo e sociedade civil via contratualização de resultados visam transferir a responsabilidade final da política pública ao setor privado, eximindo o Estado do controle finalístico. D) Os conselhos gestores atuam como instâncias de controle social e formulação, permitindo que a sociedade civil participe do ciclo de políticas públicas, embora enfrentem desafio quanto à efetiva representatividade dos segmentos sociais. E) A participação social nos conselhos gestores elimina burocracias técnicas, uma vez que a legitimidade popular se sobrepõe aos critérios de viabilidade orçamentária e legal.

Resolução comentada

Os conselhos gestores são instâncias de controle social e formulação, mas enfrentam o desafio da representatividade.

Os conselhos gestores permitem à sociedade participar do ciclo de políticas, exercendo controle social e contribuindo para a formulação. Seu desafio recorrente é a representatividade efetiva dos segmentos sociais.

Análise das alternativas

A) Parcerias podem abranger serviços finalísticos, como saúde e educação. B) Muitos conselhos têm caráter deliberativo, e não há vedação constitucional. C) A contratualização não exime o Estado do controle finalístico. E) A legitimidade popular não se sobrepõe à viabilidade orçamentária e legal.

Referência: Literatura sobre conselhos gestores e governança pública; CF/1988 (participação da comunidade).

Resolução comentada do VaiConcursos.