Questão 69 — Lei da Transparência (LC n.º 131/2009) (Direito Financeiro) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Financeiro Lei da Transparência (LC n.º 131/2009)

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), assinale a opção correta no que diz respeito ao conteúdo mínimo obrigatório a ser disponibilizado pelos entes federados quanto à despesa pública.

Selecione uma alternativa A) O conteúdo disponibilizado deve incluir a avaliação qualitativa da eficiência do gasto público realizada por auditoria externa independente, além dos dados quantitativos da execução financeira. B) Os entes federados devem disponibilizar, no mínimo, o número do processo licitatório, a identificação completa dos sócios da empresa vencedora e a nota fiscal digitalizada, independentemente do valor da contratação. C) A exigência de “tempo real” implica a transmissão ao vivo (streaming) das sessões de licitação e dos atos de assinatura de contratos, de forma a garantir a auditabilidade instantânea do processo pela sociedade civil. D) A lei exige a publicação pormenorizada apenas das despesas de capital (investimentos), sendo facultativa a divulgação detalhada das despesas correntes de caráter continuado, como folha de pagamento, dada a necessidade de preservação da segurança dos dados pessoais. E) É obrigatória a divulgação de todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, incluindo-se o número do correspondente processo, o bem fornecido ou serviço prestado e a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.

Resolução comentada

É obrigatória a divulgação dos atos da execução da despesa, em tempo real, com número do processo, bem ou serviço e beneficiário.

A LRF, com a redação da LC 131/2009, exige a liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. Quanto à despesa, devem constar todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução, no momento de sua realização, com o número do processo, o bem fornecido ou serviço prestado e a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.

Análise das alternativas

A) A lei não exige avaliação qualitativa por auditoria externa. B) Não exige identificação dos sócios nem a nota fiscal digitalizada em todos os casos. C) 'Tempo real' significa disponibilização até o primeiro dia útil seguinte ao do registro, não transmissão ao vivo. D) A lei abrange as despesas em geral, não apenas as de capital.

Referência: LC nº 101/2000, art. 48-A, I, incluído pela LC nº 131/2009.

Resolução comentada do VaiConcursos.