Questão 70 — Lei da Transparência (LC n.º 131/2009) (Direito Financeiro) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Financeiro Lei da Transparência (LC n.º 131/2009)

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

Ainda com base na Lei da Transparência, assinale a opção em que é corretamente indicada a sanção institucional aplicável ao ente que não disponibilizar as informações financeiras nos prazos e condições estipulados na lei.

Selecione uma alternativa A) aplicação de multa diária pessoal ao gestor responsável pela transparência interna e ao ordenador de despesas, no valor de 30% dos seus vencimentos, a ser recolhida ao fundo de defesa de direitos difusos B) impedimento do recebimento de transferências voluntárias, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável a todos os entes da Federação C) suspensão do repasse das cotas do fundo de participação dos municípios (FPM) ou do fundo de participação dos estados (FPE) até que a situação de transparência seja normalizada D) decretação automática de intervenção federal no estado ou município inadimplente, com vistas ao restabelecimento da moralidade administrativa E) responsabilização pessoal do chefe do Poder Executivo por crime de responsabilidade, com seu afastamento cautelar imediato do cargo até a regularização da situação no portal da transparência

Resolução comentada

A sanção institucional é a vedação de transferências voluntárias, conforme a LRF.

A LC 131/2009 alterou a LRF e estabeleceu que o ente que não disponibilizar as informações nos prazos e condições previstos fica impedido de receber transferências voluntárias, conforme o art. 73-C da LRF. Essa é a sanção institucional (aplicável ao ente), distinta de sanções pessoais.

Análise das alternativas

A) A multa pessoal diária de 30% dos vencimentos não está prevista na lei. C) A suspensão de repasses constitucionais, como FPM e FPE, não é a sanção prevista. D) Não há intervenção federal automática por esse motivo. E) A lei não prevê afastamento cautelar do chefe do Executivo nem crime de responsabilidade automático por essa omissão.

Referência: LC nº 101/2000 (LRF), art. 73-C, incluído pela LC nº 131/2009.

Resolução comentada do VaiConcursos.