Questão 68 — Lei Geral de Proteção de Dados — Dados Sensíveis (Direito Digital) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Digital Lei Geral de Proteção de Dados — Dados Sensíveis

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a opção em que é apresentada base legal válida e específica para o tratamento de dados sensíveis sem a necessidade de consentimento, excluídas as hipóteses aplicáveis apenas a dados pessoais comuns.

Selecione uma alternativa A) realização de estudos por órgão de pesquisa, sendo obrigatória, a manutenção da identificação dos titulares para fins de auditoria futura B) cumprimento de legítimo interesse do controlador ou de terceiros C) proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente D) execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados E) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos

Resolução comentada

Dados sensíveis sem consentimento: garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular na identificação e autenticação.

O art. 11, II, g, da LGPD autoriza o tratamento de dados sensíveis sem consentimento para a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos do art. 9º e salvo prevalência de direitos e liberdades fundamentais do titular.

Análise das alternativas

A) Para órgão de pesquisa, a LGPD recomenda, sempre que possível, a anonimização; a assertiva de manutenção obrigatória da identificação é incorreta. B) O legítimo interesse não é base legal para dados sensíveis. C) A proteção do crédito é base do art. 7º, para dados pessoais comuns. D) A execução de contrato também é base do art. 7º, não do art. 11.

Referência: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), arts. 7º e 11, II, g.

Resolução comentada do VaiConcursos.