Questão 44 — Gestão de Florestas Públicas — Concessão Florestal (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Gestão de Florestas Públicas — Concessão Florestal

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Área Técnica

Gabarito disponível

De acordo com as disposições da Lei n.º 11.284/2006, considera-se concessão florestal a

Selecione uma alternativa A) destinação de área de floresta à comercialização de créditos de carbono. B) cessão a título gratuito de área pública com cobertura vegetal para fins de manejo e preservação. C) permissão para remoção de cobertura vegetal em área de manejo específica, com finalidade de exploração econômica. D) delegação onerosa do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável em unidade de manejo, mediante licitação. E) permissão de acesso a terra pública com intuito de utilização dos recursos naturais.

Resolução comentada

Concessão florestal é a delegação onerosa, mediante licitação, do direito de manejo sustentável de unidade de manejo.

A Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284/2006) define concessão florestal como a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços em unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do edital e comprove capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Análise das alternativas

A) Créditos de carbono não são a definição de concessão florestal. B) A concessão é onerosa, não gratuita. C) Não se trata de mera permissão de remoção de cobertura vegetal. E) Acesso a terra pública para uso de recursos não traduz a delegação onerosa com licitação.

Referência: Lei 11.284/2006, art. 3º, VII

Resolução comentada do VaiConcursos.