Questão 43 — Unidades de Conservação — SNUC (Lei n.º 9.985/2000) (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Unidades de Conservação — SNUC (Lei n.º 9.985/2000)

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Área Técnica

Gabarito disponível

De acordo com as previsões da Lei n.º 9.985/2000, assinale a opção correta acerca da ampliação e da alteração das unidades de conservação (UC).

Selecione uma alternativa A) O plano de manejo somente será exigível nas situações em que as modalidades de utilização da UC não tiverem sido previstas nos objetivos de sua criação. B) A conversão de UC de uso sustentável em UC de proteção integral depende da edição de decreto do Poder Executivo. C) A criação de uma UC tem como requisito fundamental a indicação de populações tradicionais beneficiárias. D) A mera ampliação dos limites de uma UC, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, poderá ser realizada mediante ato normativo de mesmo nível hierárquico do ato que tenha criado a unidade. E) A criação de uma UC exige apenas a realização prévia de estudos técnicos e, em casos específicos, a consulta pública.

Resolução comentada

A ampliação de UC sem alterar os limites originais pode ser feita por ato de mesmo nível hierárquico do que a criou.

O art. 22, §6º, da Lei do SNUC prevê que a ampliação dos limites de uma UC, sem modificação dos limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta do §2º. Já a desafetação ou redução de limites exige lei específica.

Análise das alternativas

A) O plano de manejo é exigido para toda UC. B) A conversão de uso sustentável em proteção integral, em regra, exige lei. C) Populações tradicionais não são requisito fundamental de criação. E) A criação exige estudos técnicos e consulta pública, em regra (salvo Estação Ecológica e Reserva Biológica), não apenas em casos específicos.

Referência: Lei 9.985/2000, art. 22, §6º

Resolução comentada do VaiConcursos.