Questão 52 — Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas (Lei estadual n.º 4.457/2017) (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas (Lei estadual n.º 4.457/2017)

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Área Técnica

Gabarito disponível

Assinale a opção correta acerca das competências da SEMA/AM e dos órgãos do SISNAMA, de acordo com a Lei estadual n.º 4.457/2017, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas.

Selecione uma alternativa A) A função da SEMA/AM restringe-se aos resíduos perigosos, sendo a logística reversa fiscalizada exclusivamente pela esfera federal. B) Compete à SEMA/AM a execução direta da coleta seletiva de lixo em caráter obrigatório caso o município não possua dotação orçamentária. C) A SEMA/AM possui competência exclusiva para editar normas de regulamentação técnica, sem manifestação do conselho estadual. D) Para garantir a autonomia municipal, a lei veda o apoio do estado aos municípios para a implantação da coleta seletiva de lixo. E) São atribuições do órgão licenciador do SISNAMA e do órgão municipal o recebimento e a fiscalização das informações sobre a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

Resolução comentada

O órgão licenciador do SISNAMA e o órgão municipal recebem e fiscalizam as informações sobre o plano de gerenciamento de resíduos.

Conforme o gabarito, a lei estadual atribui ao órgão licenciador do SISNAMA e ao órgão municipal o recebimento e a fiscalização das informações sobre a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, o que torna E correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a atuação da SEMA/AM não se restringe aos resíduos perigosos. B) Errada: a execução direta da coleta seletiva é do município, e não obrigação da SEMA. C) Errada: a edição de normas passa pelo conselho estadual. D) Errada: a lei prevê apoio do estado aos municípios, e não o veda.

Referência: Lei estadual (AM) nº 4.457/2017.

Resolução comentada do VaiConcursos.