Questão 51 — Política Estadual de Mudanças Climáticas do Amazonas (Lei estadual n.º 3.135/2007) (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Política Estadual de Mudanças Climáticas do Amazonas (Lei estadual n.º 3.135/2007)

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Área Técnica

Gabarito disponível

Assinale a opção correta em relação à Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do estado do Amazonas, de acordo com a Lei estadual n.º 3.135/2007.

Selecione uma alternativa A) A implementação dessa política ocorre de forma centralizada no poder público estadual, não havendo previsão de participação de outros segmentos da sociedade na formulação ou execução das ações previstas. B) A referida política adota abordagem integrada que articula a abordagem das mudanças climáticas, da conservação ambiental e do desenvolvimento sustentável, reconhecendo que o fenômeno climático envolve dimensões ambientais, sociais e econômicas. C) A legislação estrutura a atuação estadual predominantemente por meio de instrumentos de comando e controle, prevendo a utilização de mecanismos econômicos e financeiros apenas de forma subsidiária. D) As diretrizes da política estadual concentram-se nas ações de mitigação das mudanças climáticas, sem contemplar estratégias relacionadas à conservação ambiental ou ao uso sustentável dos recursos naturais. E) Essa política foi instituída em função da edição da Política Nacional sobre Mudança do Clima, inexistindo diretrizes estaduais relativas a mudanças climáticas anteriores à norma federal.

Resolução comentada

A política estadual integra mudanças climáticas, conservação ambiental e desenvolvimento sustentável.

A Lei 3.135/2007 do Amazonas adota abordagem integrada de mudanças climáticas, conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, com dimensões ambientais, sociais e econômicas. Isso corresponde a B.

Análise das alternativas

A) Errada: a política prevê participação de diversos segmentos da sociedade. C) Errada: a política usa também instrumentos econômicos e financeiros, e não só comando e controle. D) Errada: a política contempla conservação ambiental e uso sustentável. E) Errada: a lei estadual (2007) é anterior à PNMC (2009), e não decorre dela.

Referência: Lei estadual (AM) nº 3.135/2007; Lei 12.187/2009.

Resolução comentada do VaiConcursos.