Questão 56 — Código Florestal — Natureza das Obrigações (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Código Florestal — Natureza das Obrigações

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Área Técnica

Gabarito disponível

As obrigações previstas no Código Florestal, conforme estabelecido pela Lei n.º 12.651/2012, têm natureza

Selecione uma alternativa A) solidária, mantendo-se, em caso de transferência de domínio ou de posse do imóvel rural, a responsabilidade compartilhada entre o antigo proprietário e o adquirente, até a efetiva regeneração da área. B) pessoal, vinculada diretamente ao agente causador do dano ambiental, independentemente da titularidade atual da terra. C) contratual, formalizada mediante a assinatura de termo de compromisso com força de título executivo extrajudicial. D) real, sendo tais obrigações transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. E) administrativa, constituindo-se o dever de reparação após a notificação válida pelo órgão competente do SISNAMA ou após a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Resolução comentada

As obrigações do Código Florestal têm natureza real (propter rem).

O Código Florestal dispõe que as obrigações têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. Por isso, D é a correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a lei fala em natureza real, e não em solidariedade com permanência do antigo proprietário. B) Errada: a obrigação segue o imóvel, e não apenas o agente causador. C) Errada: a obrigação decorre da lei, e não de contrato. E) Errada: o dever de reparação independe de notificação ou adesão ao PRA.

Referência: Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º.

Resolução comentada do VaiConcursos.