Questão 57 — Código Florestal — Programa de Regularização Ambiental (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Código Florestal — Programa de Regularização Ambiental

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Área Técnica

Gabarito disponível

Considerando as disposições da Lei n.º 12.651/2012 sobre a regularização ambiental, os crimes ambientais e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) As infrações relativas à supressão irregular de vegetação passíveis de regularização pelo PRA são aquelas cometidas até a data da publicação do Código Florestal. B) A conversão das multas em serviços de preservação ambiental ocorre automaticamente no momento da adesão ao PRA, independentemente de outras ações. C) A punibilidade de crimes ambientais vinculados à supressão irregular de vegetação é revogada a partir da assinatura do termo de compromisso para regularização de imóvel rural perante o órgão ambiental competente. D) O termo de compromisso firmado no âmbito do PRA possui natureza de título executivo extrajudicial, dispensando a homologação por sentença para produzir seus efeitos legais. E) A recomposição de reserva legal deve ser concluída no prazo máximo de cinco anos, ressalvados os casos de força maior reconhecidos pelo órgão ambiental.

Resolução comentada

O termo de compromisso do PRA é título executivo extrajudicial.

O Código Florestal prevê que o termo de compromisso firmado no PRA tem eficácia de título executivo extrajudicial, sem necessidade de homologação judicial. Por isso, D está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: as infrações regularizáveis pelo PRA são as cometidas até 22/07/2008, e não até a publicação da lei. B) Errada: a conversão de multas depende da adesão ao PRA, da assinatura do termo e do cumprimento das obrigações. C) Errada: a punibilidade fica suspensa durante o cumprimento do termo e é extinta só com a efetiva regularização. E) Errada: o prazo e as condições da recomposição seguem o que for definido no PRA e no termo, e a alternativa não corresponde ao texto legal.

Referência: Lei 12.651/2012 (Código Florestal), art. 59.

Resolução comentada do VaiConcursos.