Questão 67 — Direito Internacional Ambiental — Regime Internacional do Clima (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Direito Internacional Ambiental — Regime Internacional do Clima

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Área Técnica

Gabarito disponível

No que se refere à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (CQNUMC), ao Protocolo de Quioto e ao Acordo de Paris, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A citada Convenção-Quadro definiu metas quantitativas obrigatórias de redução de emissões, posteriormente organizadas pelo Acordo de Paris em ciclos plurianuais. B) O Acordo de Paris substituiu os objetivos e os princípios da mencionada Convenção-Quadro, inaugurando um novo regime ambiental desvinculado dos instrumentos anteriores. C) O foco central do Protocolo de Quioto é a promoção de medidas de adaptação, ao passo que a mitigação é tratada como eixo central no Acordo de Paris. D) A referida Convenção-Quadro estabelece como objetivo central a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera em níveis que evitem uma interferência antrópica perigosa para o sistema climático. E) O Protocolo de Quioto instituiu compromissos universais de redução de emissões, aplicáveis a todas as partes da aludida Convenção-Quadro, sejam elas países desenvolvidos ou em desenvolvimento, de forma centralizada e padronizada.

Resolução comentada

O objetivo central da CQNUMC é estabilizar as concentrações de GEE em nível que evite interferência antrópica perigosa.

O art. 2º da CQNUMC define como objetivo final a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera num nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema climático. A alternativa D está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a Convenção não fixou metas quantitativas obrigatórias. B) Errada: o Acordo de Paris reforça a Convenção, não a substitui nem se desvincula dela. C) Errada: o Protocolo de Quioto tem foco em mitigação, com metas de redução. E) Errada: Quioto impôs metas apenas aos países desenvolvidos (Anexo I), não universais.

Referência: CQNUMC, art. 2º; Protocolo de Quioto; Acordo de Paris.

Resolução comentada do VaiConcursos.