Questão 68 — Direito Internacional Ambiental — Regime Internacional do Clima (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Direito Internacional Ambiental — Regime Internacional do Clima

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Área Técnica

Gabarito disponível

Entre os princípios da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas,

Selecione uma alternativa A) determina que as partes devem proteger o sistema climático em benefício das gerações presentes e futuras da humanidade em conformidade com suas respectivas capacidades, devendo os países desenvolvidos tomar a iniciativa no combate à mudança do clima e a seus efeitos negativos. B) estabelece um quadro reforçado de monitoramento, relato e revisão das ações climáticas das partes, visando à construção de confiança mútua, à comparabilidade das informações e ao fortalecimento da implementação das contribuições nacionalmente determinadas. C) estabelece que o enfrentamento da mudança do clima depende de ações coordenadas entre as partes, incluindo mecanismos de mercado, financiamento, transferência de tecnologia e capacitação, respeitadas as circunstâncias nacionais. D) orienta a implementação das ações climáticas com base na justiça distributiva global, considerando disparidades socioeconômicas entre as partes, de modo a promover tratamento proporcional às diferentes realidades nacionais. E) determina que cada nova contribuição nacionalmente determinada apresentada pelas partes deve representar avanço em relação à anterior, vedando retrocessos e exigindo ambição crescente na mitigação das mudanças climáticas.

Resolução comentada

O princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, exige proteção do clima conforme as capacidades de cada parte, com liderança dos países desenvolvidos.

O art. 3º da CQNUMC prevê que as partes devem proteger o sistema climático em benefício das gerações presentes e futuras, com base na equidade e em conformidade com suas responsabilidades comuns, porém diferenciadas, e respectivas capacidades. Os países desenvolvidos devem tomar a iniciativa. A alternativa A reproduz isso.

Análise das alternativas

B) Errada: descreve o quadro de transparência reforçado do Acordo de Paris. C) Errada: descreve a cooperação e os meios de implementação, não o princípio. D) Errada: descreve a ideia de justiça distributiva, não a formulação do princípio. E) Errada: descreve o princípio da progressão das NDCs, do Acordo de Paris.

Referência: CQNUMC, art. 3º.

Resolução comentada do VaiConcursos.