Questão 88 — Incentivo à Reciclagem (Lei n.º 14.260/2021) (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Incentivo à Reciclagem (Lei n.º 14.260/2021)

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Área Técnica

Gabarito disponível

Com base na Lei n.º 14.260/2021, que trata da reutilização, do tratamento e da reciclagem de resíduos sólidos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O IBAMA compõe a Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem (CNIR), destinada a estabelecer diretrizes para a atividade de reciclagem e a acompanhar e a avaliar os incentivos previstos na lei em tela. B) A União deverá facultar, por prazo indeterminado, às pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real a opção pela dedução de parte do imposto de renda em virtude do apoio direto a projetos previamente aprovados. C) Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido a quantia efetivamente despendida no apoio direto aos projetos relativamente à pessoa jurídica, limitada a 6% do imposto de renda devido apurado em cada período de apuração trimestral ou anual. D) Fica autorizada a constituição de fundos de investimentos para projetos de reciclagem, sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica. E) Os projetos aprovados e executados com recursos previstos nessa lei deverão ser acompanhados e avaliados pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.

Resolução comentada

Lei 14.260/2021 autoriza a constituição de fundos de investimento para projetos de reciclagem (FIIR), em condomínio sem personalidade jurídica.

A Lei 14.260/2021 autoriza a constituição de Fundos de Investimento para Projetos de Reciclagem (ICMR/FIIR), estruturados sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica. Por isso a alternativa D está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a composição da CNIR não é descrita dessa forma quanto ao IBAMA; a alternativa atribui composição que não corresponde à lei. B) Errada: a dedução é temporária, com prazo definido, e não por prazo indeterminado. C) Errada: o limite percentual de dedução apontado (6%) não corresponde ao previsto na lei para essa hipótese. E) Errada: o acompanhamento e a avaliação dos projetos não cabem ao Ministério do Planejamento e Orçamento, mas ao órgão definido na lei (ligado ao Meio Ambiente).

Referência: Lei n.º 14.260/2021 (incentivo à reciclagem; fundos de investimento para projetos de reciclagem).

Resolução comentada do VaiConcursos.