Questão 100 — Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas (Lei n.º 4.457/2017) (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas (Lei n.º 4.457/2017)

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Comunicação Social

Gabarito disponível

Assinale a opção correta acerca das competências da SEMA/AM e dos órgãos do SISNAMA, de acordo com a Lei estadual n.º 4.457/2017, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas.

Selecione uma alternativa A) Compete à SEMA/AM a execução direta da coleta seletiva de lixo em caráter obrigatório caso o município não possua dotação orçamentária. B) São atribuições do órgão licenciador do SISNAMA e do órgão municipal o recebimento e a fiscalização das informações sobre a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos. C) A SEMA/AM possui competência exclusiva para editar normas de regulamentação técnica, sem manifestação do conselho estadual. D) Para garantir a autonomia municipal, a lei veda o apoio do estado aos municípios para a implantação da coleta seletiva de lixo. E) A função da SEMA/AM restringe-se aos resíduos perigosos, sendo a logística reversa fiscalizada exclusivamente pela esfera federal.

Resolução comentada

O órgão licenciador do SISNAMA e o órgão municipal recebem e fiscalizam as informações sobre o plano de gerenciamento de resíduos.

Conforme o gabarito, a lei estadual atribui ao órgão licenciador do SISNAMA e ao órgão municipal competente o recebimento e a fiscalização das informações sobre a operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos. Não foi possível conferir o texto literal da lei estadual, e a resolução se baseia no gabarito e no sistema da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Análise das alternativas

A) Não há execução direta obrigatória da coleta seletiva pela SEMA. C) As normas técnicas passam pelo conselho estadual, e a competência não é exclusiva. D) A lei prevê apoio do estado aos municípios, não o veda. E) A SEMA não se restringe a resíduos perigosos, e a logística reversa também é fiscalizada pelos órgãos estaduais e municipais.

Referência: Lei estadual (AM) n.º 4.457/2017

Resolução comentada do VaiConcursos.