Questão 100 — Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas (Lei n.º 4.457/2017) (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas (Lei n.º 4.457/2017)

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

Assinale a opção correta acerca das competências da SEMA/AM e dos órgãos do SISNAMA, de acordo com a Lei estadual n.º 4.457/2017, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas.

Selecione uma alternativa A) Compete à SEMA/AM a execução direta da coleta seletiva de lixo em caráter obrigatório caso o município não possua dotação orçamentária. B) São atribuições do órgão licenciador do SISNAMA e do órgão municipal o recebimento e a fiscalização das informações sobre a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos. C) A SEMA/AM possui competência exclusiva para editar normas de regulamentação técnica, sem manifestação do conselho estadual. D) Para garantir a autonomia municipal, a lei veda o apoio do estado aos municípios para a implantação da coleta seletiva de lixo. E) A função da SEMA/AM restringe-se aos resíduos perigosos, sendo a logística reversa fiscalizada exclusivamente pela esfera federal.

Resolução comentada

Segundo a Lei 4.457/2017-AM, cabe ao órgão licenciador do SISNAMA e ao órgão municipal receber e fiscalizar as informações do plano de gerenciamento de resíduos.

O gabarito aponta a alternativa B, que atribui ao órgão licenciador do SISNAMA e ao órgão municipal o recebimento e a fiscalização das informações sobre a operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos. Isso é coerente com a lógica da PNRS, em que o controle do plano de gerenciamento é feito pelos órgãos ambientais competentes.

Análise das alternativas

A) Errada: a coleta seletiva é serviço municipal; a SEMA não a executa diretamente de forma obrigatória por falta de dotação do município. C) Errada: a edição de normas técnicas passa pelo conselho estadual, não sendo exclusiva nem dispensando sua manifestação. D) Errada: a lei prevê apoio do estado aos municípios, não o veda. E) Errada: a atuação da SEMA não se restringe a resíduos perigosos, e a logística reversa não é fiscalizada exclusivamente pela União.

Referência: Lei estadual (AM) n.º 4.457/2017; Lei n.º 12.305/2010 (PNRS).

Resolução comentada do VaiConcursos.