Questão 100 — Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Contabilidade

Gabarito disponível

Assinale a opção correta acerca das competências da SEMA/AM e dos órgãos do SISNAMA, de acordo com a Lei estadual n.º 4.457/2017, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas.

Selecione uma alternativa A) Compete à SEMA/AM a execução direta da coleta seletiva de lixo em caráter obrigatório caso o município não possua dotação orçamentária. B) São atribuições do órgão licenciador do SISNAMA e do órgão municipal o recebimento e a fiscalização das informações sobre a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos. C) A SEMA/AM possui competência exclusiva para editar normas de regulamentação técnica, sem manifestação do conselho estadual. D) Para garantir a autonomia municipal, a lei veda o apoio do estado aos municípios para a implantação da coleta seletiva de lixo. E) A função da SEMA/AM restringe-se aos resíduos perigosos, sendo a logística reversa fiscalizada exclusivamente pela esfera federal.

Resolução comentada

Cabe ao órgão licenciador do SISNAMA e ao órgão municipal receber e fiscalizar as informações sobre a operacionalização do plano de gerenciamento.

Pelo gabarito, a Lei estadual 4.457/2017 atribui ao órgão licenciador do SISNAMA e ao órgão municipal competente o recebimento e a fiscalização das informações sobre a operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos. Essa lógica segue a Lei 12.305/2010 (PNRS), que prevê a disponibilização dessas informações ao órgão municipal competente e ao órgão licenciador do SISNAMA.

Análise das alternativas

A) Errada: não há execução direta obrigatória da coleta seletiva pela SEMA. C) Errada: normas técnicas dependem de manifestação do conselho estadual. D) Errada: a lei prevê apoio do estado aos municípios. E) Errada: a atuação da SEMA não se restringe a resíduos perigosos e a logística reversa não é fiscalizada exclusivamente pela União.

Referência: Lei estadual (AM) 4.457/2017; Lei 12.305/2010, art. 23.

Resolução comentada do VaiConcursos.