Questão 41 — Direito de Petição (Direito Constitucional) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Constitucional Direito de Petição

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

João, cidadão brasileiro, protocolou requerimento para que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente apure possível poluição hídrica praticada por empresa contratada pela administração e preste informações sobre as providências adotadas.
Nessa situação hipotética, João exerce o seguinte direito previsto na Constituição Federal de 1988 (CF):

Selecione uma alternativa A) direito de petição, assegurado apenas em relação aos interesses difusos e coletivos. B) direito de petição, que pode ser exercido perante a administração pública para a defesa de direitos e contra ilegalidade ou abuso de poder. C) direito de petição, que só pode ser exercido mediante o pagamento de taxa. D) direito de liberdade de expressão, uma vez que realizou o pedido em nome próprio, e não sob a proteção do anonimato. E) direito de ação, garantia constitucional que pode ser exercida contra ilegalidade ou abuso de quaisquer dos três poderes.

Resolução comentada

O requerimento à administração configura direito de petição, que pode ser exercido para defesa de direitos ou contra ilegalidade e abuso de poder.

O art. 5º, XXXIV, a, da CF assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. O requerimento de João à Secretaria Estadual é exercício desse direito.

Análise das alternativas

A) Errada: o direito de petição não se limita a interesses difusos e coletivos. C) Errada: o exercício é isento de taxas. D) Errada: o caso é de petição, não de mera manifestação do pensamento. E) Errada: o direito de ação é o acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV), diferente de requerimento administrativo.

Referência: CF/1988, art. 5º, XXXIV, a.

Resolução comentada do VaiConcursos.