Questão 42 — Competências dos Entes Federados (Direito Constitucional) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Constitucional Competências dos Entes Federados

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

Assinale a opção correta a respeito da competência dos entes federados.

Selecione uma alternativa A) A proteção do meio ambiente integra a competência comum dos entes federativos, viabilizando-se a atuação cooperativa, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. B) A competência comum implica que, quando um ente age em determinado caso, os demais devem se abster de atuar, sob pena de nulidade. C) É de responsabilidade exclusiva dos estados-membros registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. D) A forma de cooperação e integração entre os entes federativos no que se refere à preservação das florestas, da fauna e da flora será definida em legislação ordinária. E) A proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural é de responsabilidade exclusiva da União.

Resolução comentada

A proteção do meio ambiente é competência comum, com atuação cooperativa dos entes.

O art. 23, VI e VII, da CF estabelece como competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar florestas, fauna e flora. O parágrafo único do art. 23 prevê leis complementares para fixar normas de cooperação, visando ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Análise das alternativas

B) Errada: a competência comum permite atuação concorrente dos entes, sem exigir abstenção. C) Errada: o art. 23, XI, atribui a todos os entes o registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais. D) Errada: a cooperação é fixada por lei complementar, não ordinária. E) Errada: a proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural é competência comum (art. 23, III e IV).

Referência: CF/1988, art. 23, III, IV, VI, VII, XI e parágrafo único.

Resolução comentada do VaiConcursos.