Questão 79 — Extinção do Contrato de Trabalho (Direito do Trabalho) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

No que diz respeito às formas de rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O empregado que divulga informações confidenciais da empresa em uma rede social comete ato de improbidade e pode ser demitido por justa causa. B) O empregado demitido por justa causa deverá receber o saldo de salários, as férias vencidas, 1/3 de férias vencidas, 13.º salário proporcional e férias proporcionais. C) Reconhecida a culpa recíproca para a rescisão do contrato de trabalho, o empregado deverá receber férias vencidas, multa de 40% do FGTS, 13.º proporcional e férias proporcionais, e 50% dos valores referentes ao saldo de salários. D) É presumida como discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, como, por exemplo, portador do vírus HIV. E) Quando a dispensa é considerada discriminatória, o empregado deverá receber uma indenização pela dispensa, mas não terá garantida a sua reintegração ao emprego.

Resolução comentada

É presumida discriminatória a dispensa de empregado com doença grave que suscite estigma ou preconceito, como o HIV.

A Súmula 443 do TST presume discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Isso invalida o ato e assegura o direito à reintegração. A alternativa D está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a divulgação de informações confidenciais da empresa se enquadra melhor como violação de segredo da empresa (art. 482, g), não como improbidade. B) Errada: na justa causa o empregado não recebe férias proporcionais nem 13º proporcional. C) Errada: na culpa recíproca as verbas são pagas pela metade, com multa do FGTS de 20%. E) Errada: a dispensa discriminatória pode gerar reintegração ou indenização em dobro, a critério do empregado (Lei 9.029/1995).

Referência: TST, Súmula 443; Lei 9.029/1995; CLT, art. 482

Resolução comentada do VaiConcursos.