Questão 68 — Lei de Crimes Ambientais — Responsabilidade da Pessoa Jurídica (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais — Responsabilidade da Pessoa Jurídica

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Técnico de Nível Superior – Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

Com base no disposto na Lei n.º 9.605/1998 em relação à responsabilização das pessoas jurídicas pelo dano ambiental causado por suas atividades, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) À pessoa jurídica poderá ser imposta proibição de firmar contratos com o poder público e dele obter subsídios. B) As penas restritivas de direito aplicadas às pessoas jurídicas não poderão ser cumuladas com outras de natureza diversa. C) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas pela infração penal cometida por decisão do representante legal, órgão colegiado ou empregados. D) A responsabilização da pessoa jurídica é subsidiária quando não for possível identificar a pessoa física que praticou o ato. E) A aplicação de pena de prestação de serviços à comunidade pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica.

Resolução comentada

Pessoa jurídica pode sofrer proibição de contratar com o poder público.

Entre as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica, a Lei 9.605/1998 prevê a proibição de contratar com o poder público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações (art. 22, III).

Análise das alternativas

B) errada: as penas podem ser aplicadas isolada, cumulativa ou alternativamente (art. 21). C) errada: a lei exige decisão do representante legal ou contratual, ou do órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade, não de simples empregados (art. 3º). D) errada: a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas, e não é subsidiária. E) errada: a prestação de serviços à comunidade é pena prevista para pessoas jurídicas (art. 23), sem exigir desconsideração da personalidade jurídica.

Referência: Lei 9.605/1998, arts. 3º, 21, 22 e 23.

Resolução comentada do VaiConcursos.