Questão 67 — Política Nacional de Recursos Hídricos — Fundamentos (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos — Fundamentos

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Técnico de Nível Superior – Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

Assinale a opção em que é citado princípio que norteia a gestão dos recursos hídricos no Brasil.

Selecione uma alternativa A) centralização do poder público B) atribuição de valor econômico à água C) garantia de autonomia de gestão ambiental D) unidade territorial centrada nos municípios E) uso restrito dos recursos hídricos

Resolução comentada

Princípio da gestão de recursos hídricos: a água tem valor econômico.

A Lei das Águas (Lei 9.433/1997) estabelece como fundamento que a água é um bem de domínio público, limitado e dotado de valor econômico, o que fundamenta a cobrança pelo uso. Assim, a atribuição de valor econômico à água é princípio/fundamento norteador da gestão.

Análise das alternativas

A) Errada: a gestão é descentralizada e participativa, não centralizada. C) Errada: não é fundamento da PNRH. D) Errada: a unidade territorial é a bacia hidrográfica, não o município. E) Errada: a gestão deve proporcionar usos múltiplos das águas, não uso restrito.

Referência: Lei 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), art. 1º.

Resolução comentada do VaiConcursos.