Questão 73 — Saneamento Básico — Prestação Regionalizada (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Saneamento Básico — Prestação Regionalizada

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Técnico de Nível Superior – Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

De acordo com a Lei n.º 11.445/2007, a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico

Selecione uma alternativa A) ocorre somente por meio de convênio de cooperação entre entes da Federação. B) ocorre quando há um único prestador do serviço para vários municípios, necessariamente contíguos. C) exige a integração de consórcio público para a sua realização. D) deve observar diferentes regulações, de acordo com o que houver sido instituído por cada ente federativo incluído na área de abrangência da prestação. E) pode ser exercida por empresa mediante a celebração de contrato de concessão.

Resolução comentada

Prestação regionalizada pode ser exercida por empresa mediante concessão.

A prestação regionalizada é o modelo em que um único prestador atende a determinados municípios, com uniformidade de fiscalização e regulação. Pode ser exercida, entre outras formas, por empresa mediante contrato de concessão.

Análise das alternativas

A) errada: não ocorre somente por convênio de cooperação. B) errada: a contiguidade não é exigida necessariamente. C) errada: não exige integração em consórcio público. D) errada: a prestação regionalizada pressupõe regulação uniforme, não regulações diversas.

Referência: Lei 11.445/2007 (conceito de prestação regionalizada, art. 3º).

Resolução comentada do VaiConcursos.