Questão 72 — Gestão de Florestas Públicas — Lei n.º 11.284/2006 (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Gestão de Florestas Públicas — Lei n.º 11.284/2006

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Técnico de Nível Superior – Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

De acordo com a Lei n.º 11.284/2006, as florestas públicas

Selecione uma alternativa A) abrangem florestas nacionais e estaduais, exceto reservas extrativistas. B) não admitem, no âmbito de contrato de concessão, a transferência da titularidade dos créditos de carbono ao concessionário. C) são áreas passíveis de obtenção da outorga de titularidade imobiliária. D) localizam-se em bens sob o domínio da administração pública. E) admitem a desapropriação mediante concessão florestal.

Resolução comentada

Florestas públicas situam-se em bens do domínio da administração pública.

A Lei 11.284/2006 define florestas públicas como florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do DF ou de entidades da administração indireta.

Análise das alternativas

A) errada: abrangem também outras categorias, como reservas extrativistas. B) errada: a lei admite a transferência de créditos de carbono em concessão, nos termos do contrato. C) errada: a concessão florestal não transfere a titularidade imobiliária. E) errada: a concessão não implica desapropriação.

Referência: Lei 11.284/2006, arts. 3º e 16.

Resolução comentada do VaiConcursos.