Questão 76 — Política Nacional do Meio Ambiente — CONAMA (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente — CONAMA

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Técnico de Nível Superior – Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), o estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras é competência

Selecione uma alternativa A) dos órgãos de controle e fiscalização da atividade ambiental. B) dos órgãos seccionais em cada ente federativo. C) dos conselhos estaduais de meio ambiente. D) do Conselho Nacional do Meio Ambiente, mediante proposta do IBAMA. E) do Conselho de Governo, mediante proposta do Ministério do Meio Ambiente.

Resolução comentada

CONAMA estabelece normas de licenciamento mediante proposta do IBAMA.

O art. 8º, I, da Lei 6.938/1981 atribui ao CONAMA estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela União, Estados, DF e Municípios.

Análise das alternativas

A) e B) erradas: órgãos executores e seccionais aplicam as normas, não as estabelecem. C) errada: conselhos estaduais não editam as normas gerais. E) errada: o Conselho de Governo assessora o Presidente da República, não edita essas normas.

Referência: Lei 6.938/1981, art. 8º, I.

Resolução comentada do VaiConcursos.