Questão 70 — Vício do Produto (Direito do Consumidor) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito do Consumidor Vício do Produto

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Técnico de Nível Superior – Especialidade: Comunicação Social

Gabarito disponível

Um cidadão adquiriu, durante campanha promocional, um computador para uso pessoal, que apresentou defeito de fabricação após 10 dias de uso. Ao procurar a assistência técnica, o cidadão foi informado de que não havia, no Brasil, peças de reposição para o computador e seria necessário providenciar a importação delas.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor,

Selecione uma alternativa A) o fornecedor deverá informar ao consumidor que computadores em promoção não possuem garantia legal. B) o consumidor poderá exigir, se o vício não for sanado no prazo máximo de trinta dias, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. C) o fabricante tem o direito de exigir que o consumidor pague pelo transporte da peça vinda do exterior. D) o fornecedor deverá orientar o consumidor a procurar o fabricante, pois este é o responsável pelo fornecimento das peças. E) o fornecedor poderá recusar o atendimento, pois o produto já foi retirado da loja.

Resolução comentada

Vício não sanado em 30 dias autoriza as opções do art. 18, §1º, do CDC.

Pelo art. 18 do CDC, o fornecedor tem 30 dias para sanar o vício. Se não o fizer, o consumidor pode exigir, à sua escolha, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

Análise das alternativas

A) Errada: a garantia legal independe de promoção. C) Errada: o consumidor não arca com custos de reparo de vício. D) Errada: há responsabilidade solidária dos fornecedores, que não podem se eximir. E) Errada: a retirada do produto da loja não afasta a responsabilidade.

Referência: CDC (Lei 8.078/1990), art. 18, caput e §1º

Resolução comentada do VaiConcursos.