Questão 30 — Contratos Administrativos — Gestão e Execução (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Gestão e Execução

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

Um órgão da administração pública federal celebrou contrato administrativo para prestação continuada de serviços de apoio técnico especializado. Durante a execução contratual, verificou-se a necessidade de ajustes quantitativos no objeto, bem como a ocorrência de atrasos na entrega de determinadas etapas, atribuídos tanto a falhas do contratado quanto a deficiências na atuação administrativa durante a fase de acompanhamento do contrato.
Com relação à gestão de contratos e ao caso hipotético descrito, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A gestão de contratos administrativos concentra-se no acompanhamento da execução e no controle do cumprimento das cláusulas pactuadas, sendo a avaliação de desempenho e a gestão de riscos atividades acessórias, aplicáveis quando expressamente previstas no instrumento contratual. B) A ocorrência de falhas na execução contratual atribuíveis à administração afasta a aplicação de sanções ao contratado, ainda que este tenha concorrido para o inadimplemento parcial do contrato. C) A alteração quantitativa do objeto contratual, quando necessária à adequação do contrato ao interesse público, constitui prerrogativa da administração, devendo ser acompanhada da preservação do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado. D) A fiscalização do contrato administrativo é atividade acessória, cabendo ao contratado comunicar à administração eventuais falhas ou riscos relativos à execução, sob pena de assunção integral da responsabilidade. E) A necessidade de ajustes no objeto contratual durante a execução evidencia planejamento inadequado, o que torna juridicamente inválidas as alterações promovidas, ainda que justificadas.

Resolução comentada

A alteração quantitativa unilateral é prerrogativa da Administração, com preservação do equilíbrio econômico-financeiro.

A Administração pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequá-lo ao interesse público, inclusive quantitativamente, nos limites legais, e deve manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Análise das alternativas

A) Errada: avaliação de desempenho e gestão de riscos são parte da gestão, não acessórias. B) Errada: a falha concorrente da Administração não afasta a sanção na parcela imputável ao contratado, havendo apenas ponderação. D) Errada: a fiscalização é dever da Administração e não pode ser transferida ao contratado. E) Errada: ajustes justificados são válidos e previstos em lei.

Referência: Lei 14.133/2021, arts. 124, I, 125 e 104

Resolução comentada do VaiConcursos.