Questão 31 — Contratos Administrativos — Gestão e Execução (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Gestão e Execução

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

Considerando os princípios e a finalidade da gestão de contratos administrativos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A responsabilidade da administração pública pela execução contratual é integralmente afastada quando demonstrado que o contratado deu causa às falhas ocorridas durante a execução. B) A gestão de contratos administrativos possui caráter preventivo e corretivo, buscando assegurar a adequada execução do objeto, a proteção do interesse público e a mitigação de riscos ao longo da execução contratual. C) A aplicação de sanções administrativas, que têm finalidade punitiva e aplicação automática, deve observar apenas a garantia do contraditório e da ampla defesa. D) A gestão de contratos administrativos tem natureza exclusivamente formal e documental, restringindo-se ao registro dos atos e à verificação do cumprimento literal das cláusulas pactuadas. E) A adoção de medidas corretivas durante a execução contratual impede a aplicação posterior de sanções administrativas, pois a administração deve optar por corrigir ou por sancionar o contratado.

Resolução comentada

A gestão contratual é preventiva e corretiva, protegendo o interesse público e mitigando riscos.

A gestão de contratos não é só formal: acompanha a execução, previne e corrige problemas, protege o interesse público e mitiga riscos durante toda a vigência.

Análise das alternativas

A) Errada: a Administração pode responder por falhas de fiscalização e de sua atuação, mesmo com culpa do contratado. C) Errada: as sanções não são automáticas e exigem processo, contraditório, ampla defesa, motivação e proporcionalidade. D) Errada: a gestão tem natureza também substancial e gerencial. E) Errada: medidas corretivas não impedem a sanção posterior.

Referência: Lei 14.133/2021, arts. 117 e 155 a 156

Resolução comentada do VaiConcursos.