Questão 32 — Contratos Administrativos — Equilíbrio Econômico-Financeiro (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Equilíbrio Econômico-Financeiro

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

A respeito da execução de contratos administrativos, da gestão de riscos e da preservação do equilíbrio econômico-financeiro, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Alterações promovidas pela administração durante a execução contratual não afetam o equilíbrio econômico‑financeiro, pois decorrem do exercício regular de prerrogativas administrativas. B) A recomposição do equilíbrio econômico‑financeiro do contrato decorre da ruptura da relação originalmente pactuada entre encargos e remuneração, exigindo demonstração do nexo causal e da onerosidade excessiva. C) A ocorrência de eventos supervenientes durante a execução contratual autoriza a recomposição do equilíbrio econômico‑financeiro, independentemente de prova do impacto econômico. D) A fiscalização da execução contratual restringe‑se à verificação formal do cumprimento das cláusulas pactuadas, não abrangendo a análise de riscos ou de impactos sobre o interesse público. E) A identificação e a alocação prévia de riscos no contrato dispensam o monitoramento e a reavaliação desses riscos durante a fase de execução contratual.

Resolução comentada

A recomposição do equilíbrio exige ruptura da relação encargos-remuneração, com nexo causal e onerosidade.

O reequilíbrio econômico-financeiro decorre da ruptura da equação originalmente pactuada, exigindo demonstração do nexo causal entre o evento e o desequilíbrio, e da onerosidade excessiva.

Análise das alternativas

A) Errada: alterações unilaterais da Administração exigem recomposição do equilíbrio. C) Errada: é necessário comprovar o impacto econômico. D) Errada: a fiscalização envolve também riscos e interesse público. E) Errada: os riscos alocados devem ser monitorados e reavaliados ao longo da execução.

Referência: CF/1988, art. 37, XXI; Lei 14.133/2021, arts. 103 e 124

Resolução comentada do VaiConcursos.