Questão 34 — Licitações — Finalidade (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Administrativo Licitações — Finalidade

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

No que se refere à finalidade do processo licitatório e à sua inserção no regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Embora constitua procedimento juridicamente estruturado, a licitação não é o melhor instrumento para a promoção da eficiência administrativa, uma vez que sua função principal é assegurar controle e isonomia, cabendo somente às etapas posteriores da execução contratual a busca por qualidade e desempenho. B) A licitação tem como objetivo central a seleção da proposta economicamente mais vantajosa, sendo a análise de aspectos qualitativos e de desempenho admissível apenas quando expressamente for prevista entre os critérios de julgamento no edital, sob pena de violação à isonomia entre os licitantes. C) A licitação constitui instrumento de controle prévio da atuação administrativa, pois submete a escolha do contratado a critérios objetivos previamente estabelecidos, restringindo a discricionariedade do gestor público. D) A exigência de licitação decorre da natureza privada dos contratos celebrados pela administração pública, que, ao atuar no mercado, deve submeter-se às mesmas regras aplicáveis aos particulares. E) A licitação pode ser dispensada quando demonstrado, em procedimento administrativo devidamente motivado, que a competição é inviável ou que a realização do certame comprometeria a eficiência da contratação, desde que preservados os princípios da legalidade e da motivação.

Resolução comentada

A licitação é instrumento de controle prévio que vincula a escolha do contratado a critérios objetivos.

A licitação submete a seleção do contratado a critérios objetivos fixados previamente no edital, reduzindo a discricionariedade do gestor e protegendo isonomia e impessoalidade. Por isso a alternativa C está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a eficiência e a obtenção de bons resultados também são finalidades da licitação. B) Errada: o objetivo inclui a proposta mais vantajosa e a análise de qualidade e desempenho conforme os critérios definidos, e a afirmação é restritiva e imprecisa. D) Errada: a licitação decorre da natureza pública dos contratos e do regime jurídico-administrativo. E) Errada: a dispensa depende de hipóteses legais taxativas, e não de simples juízo de eficiência.

Referência: CF/1988, art. 37, XXI; Lei 14.133/2021, art. 11

Resolução comentada do VaiConcursos.