Questão 33 — Contratos Administrativos — Sanções Administrativas (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Sanções Administrativas

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

Durante a execução de contrato administrativo de serviços de prestação continuada, o contratado apresentou oscilações reiteradas no nível de desempenho, com descumprimentos pontuais de prazos e de padrões de qualidade, sem caracterização de inadimplemento total. Ao acompanhar a execução, a administração pública avaliou a possibilidade de aplicação de sanções contratuais e a adoção de medidas corretivas para restabelecer a adequada prestação do serviço.
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta em relação à gestão de contratos administrativos, especialmente no que se refere a sanções administrativas, finalidade gerencial e responsabilização na execução contratual.

Selecione uma alternativa A) Em situações de descumprimentos pontuais de prazos e qualidade, a administração deve rescindir o contrato de forma imediata, sendo vedada a adoção de medidas corretivas ou ajustes operacionais durante a execução. B) A aplicação de sanções administrativas no âmbito dos contratos administrativos tem natureza punitiva e deve ser adotada sempre que verificado qualquer descumprimento contratual, independentemente de sua gravidade ou impacto na execução. C) A aplicação de sanções administrativas na execução contratual deve restringir-se aos critérios expressamente previstos no contrato, sendo vedada à administração pública a consideração da conduta global do contratado, dos impactos do inadimplemento sobre o interesse público ou de fatores relacionados à continuidade do serviço, sob pena de violação ao princípio da legalidade. D) Na hipótese apresentada, a adoção de medidas corretivas e o eventual sancionamento do contratado devem observar a proporcionalidade e a gravidade do descumprimento, sendo possível aplicar providências graduais sem que a ocorrência de falhas pontuais imponha, por si só, rescisão imediata do ajuste. E) A adoção de medidas corretivas durante a execução contratual, como orientações formais e ajustes operacionais, impede a aplicação posterior de sanções administrativas, uma vez que a administração pública deve optar por apenas um desses instrumentos de atuação.

Resolução comentada

Sanções e medidas corretivas devem observar proporcionalidade e gravidade; falhas pontuais não impõem rescisão imediata.

Diante de descumprimentos pontuais, a Administração pode adotar medidas corretivas graduais e sancionar de forma proporcional, sem rescisão imediata. A Lei 14.133/2021 prevê a dosimetria das sanções, considerando natureza, gravidade, circunstâncias e danos ao interesse público.

Análise das alternativas

A) Errada: não há obrigatoriedade de rescisão imediata, e medidas corretivas são admitidas. B) Errada: as sanções devem ser proporcionais e motivadas, não aplicadas automaticamente a qualquer descumprimento. C) Errada: a Administração deve considerar a gravidade e os impactos no interesse público. E) Errada: medidas corretivas e sanções podem ser cumuladas ou sucessivas.

Referência: Lei 14.133/2021, arts. 155 a 156

Resolução comentada do VaiConcursos.