Questão 35 — Licitações — Fases do Processo Licitatório (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Administrativo Licitações — Fases do Processo Licitatório

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

A respeito das fases do processo licitatório, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os atos praticados na fase interna da licitação integram o processo administrativo como um todo, mas, uma vez superada essa etapa e publicado o edital, eventuais vícios de planejamento somente poderão ser corrigidos se não implicarem reabertura da competição ou modificação dos critérios de julgamento. B) A estrutura sequencial das fases do processo licitatório reflete a opção legislativa por um modelo racional de decisão administrativa, no qual o planejamento antecede a competição e o julgamento se subordina a critérios previamente estabelecidos. C) A inversão de fases no processo licitatório altera a ordem de verificação dos requisitos dos licitantes, mas não afasta a necessidade de planejamento prévio consistente, limitando-se somente a modificar o momento procedimental da análise da habilitação. D) A fase interna da licitação tem natureza meramente administrativa e preparatória, razão pela qual eventuais falhas ocorridas nessa etapa não comprometem a validade do procedimento, desde que a fase externa seja regularmente conduzida. E) O planejamento da licitação constitui manifestação do poder discricionário da administração pública, permitindo ampla liberdade na definição do objeto e das exigências de habilitação, ainda que essas escolhas restrinjam a competitividade do certame.

Resolução comentada

A sequência das fases reflete modelo racional: planejamento antecede a competição e o julgamento segue critérios prévios.

O processo licitatório é estruturado em fases sucessivas, com planejamento na fase preparatória, antes da competição, e julgamento vinculado ao edital e a critérios objetivos previamente definidos. Isso traduz um modelo racional de decisão administrativa.

Análise das alternativas

A) Errada: vícios de planejamento podem ser corrigidos pela autotutela ou pela retificação do edital, com republicação e reabertura de prazos quando afetarem as propostas. C) Errada: a inversão de fases tem repercussões além do momento da habilitação, e a afirmação limita indevidamente seu alcance. D) Errada: falhas na fase interna podem comprometer a validade de todo o procedimento. E) Errada: o planejamento não autoriza restrição indevida à competitividade.

Referência: Lei 14.133/2021, arts. 11 e 17

Resolução comentada do VaiConcursos.